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Termos Livres

LIBERDADE E ADMINISTRAÇÃO DOS ÍNDIOS NO BRASIL DO SÉCULO XVIII: A PETIÇÃO DE FRANCISCA LEME AO JUÍZO ORDINÁRIO DA VILA DE NOSSA SENHORA DA LUZ DOS PINHAIS DE CURITIBA –1729

Detalhes do Artigo

Resumo

O documento abaixo transcrito traz os Autos de uma demanda judicial proposta perante o juízo ordinário da Vila de Nossa Senhora da Luz dos Pinhais de Curitiba, no ano de 1729, pela “administrada” (indígena) Francisca Leme, em busca de sua liberdade da Administração Particular de Maria Antunes. Os administrados acorriam à Justiça porque apesar das disposições da Real Coroa Portuguesa (por meio das muitas Leis, Cartas Régias, Alvarás, etc.) que proibiam o cativeiro do “gentio da terra” declarando-os livres, muitos eram os casos de indígenas sob o sistema de “administração particular”, uma espécie de serviço obrigatório, semelhante às “mitas” ou “encomiendas” da América Espanhola.

Palavras-chave: escravidão indígena – administração particular – Direito Colonial.

Abstract

The document transcribed in this article is the record of a lawsuit proposed to the common law court of Vila Nova de Nossa Senhora da Luz dos Pinhais in Curitiba, in 1729, by the “administrated” (native indian) Francisca Leme, requesting that she be freed from Private Administration by Maria Antunes. The “administrated” resorted to justice because, although the Portuguese royal courts of law had numerous ways to forbid the bondage of “natives of the land” (through laws, royal letters, permits, etc.), by proclaiming their freedom, many were the cases where native indians were kept under the system of “private administration”, a kind of obligatory service, similar to the “ mitas” or “encomiendas” of Spanish America.

Key Words: Indian slavery; private administration; Colonial Rule of Law

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