ResumoEleito ao final de 1909 o Conselho Municipal (Câmara Municipal) do Distrito Federal, à época sediado na cidade do Rio do Janeiro, não teve a sua legitimidade reconhecida pelo poder executivo federal e também pelo prefeito. Os intendentes recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que lhes garantiu cobertura jurídica para a execução do mandato. Esta proteção legal foi negada pelos poderes Executivo Municipal e Federal e pelo Poder Legislativo, caracterizando uma ruptura institucional e constitucional na história da Primeira República. São apresentados fatos, registrados em documentos oficiais e publicações da época. Palavras-chave: Ruptura institucional; estado democrático de direito; constituição; conflito entre poderes da Republica. |
AbstractElected at the end of 1909, the Municipal Council (City Hall) of Rio de Janeiro, then based in the city of Rio de Janeiro, did not have its legitimacy acknowledged by the Federal Government nor by the Mayor. Administrative officers then resorted to the Supreme Court, who gave them full legal coverage to implement the mandate. This legal protection was denied by the Federal and Municipal Executive Powers as well as by the Legislative Power, thus establishing both an institutional and constitutional rupture in the history of the First Republic. Official documents and printed materials of that period registered facts that will be discussed in this article. Key Words: Institutional rupture; Constitutional democracy; Constitution; Conflict amidst Republican powers. |