ResumoO interesse global pela proteção do meio ambiente gera limites para o exercício das capacidades soberanas dos Estados, tanto para os países ricos, mas sobretudo para países em desenvolvimento, como o Brasil. Esses limites decorrem de mecanismos públicos, a partir de regras em tratados bilaterais, multilaterais, ou de organizações internacionais, como também de instrumentos privados, como padrões instituídos em cadeias produtivas, para responsabilidade ambiental corporativa ou para aplicação de recursos em fundos de investimento. O presente artigo apresenta as transformações progressivas do direito público, nacional e internacional, que limitam as possibilidades de escolha dos agentes para em seguida se debruçar sobre políticas públicas para a proteção ambiental focadas nos atores privados. No âmbito do direito internacional público, discute-se a influência da OMC, da ONU, do Acordo Mercosul-União Europeia e da OCDE. No âmbito do direito privado, discute- se a influência das relações contratuais e das cadeias produtivas globais. Palavras-chave: direito ambiental, Amazônia, soberania, direito privado e meio ambiente. |
AbstractThe global interest in environmental protection generates limits to the exercise of the sovereign capacities of states, both for rich countries and, above all, for developing countries like Brazil. These limits derive from public mechanisms, from rules in bilateral or multilateral treaties, or from international organizations, as well as from private instruments such as standards developed for production chains, either for corporate environmental responsibility or for the application of resources in investment funds. The article shows, firstly, the progressive transformations in national and international public law that limit the possibilities of choice for agents. Secondly, we address public policies for environmental protection focused on private actors. In the field of public international law, we discuss, on the one hand, the influence of the WTO, the UN, the Mercosur-European Union agreement and the OECD. On the other hand, we examine the influence of contractual relations and global production chains in the realm of private law. Key Words: environmental law; Amazon; sovereignty; environment and private law. |
Marcelo D. Varella
LIMITES DAS CAPACIDADES DE ATUAÇÃO NACIONAL EM MATÉRIA AMBIENTAL