ResumoO artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Brasil reconhece às comunidades remanescentes de quilombos o direito de reivindicar a propriedade da terra onde estão instaladas. O processo que envolve esse reconhecimento e a consequente titulação das terras para essas comunidades se constitui em um caminho árduo, permeado de conflitos, de desafios internos e externos à comunidade, tendo em vista que, de uma só vez, a titulação das terras para as comunidades remanescentes de quilombos sinaliza o rompimento de processos históricos de exclusão da população negra: a exclusão social, a exclusão da posse da terra, a exclusão do reconhecimento do uso comum das terras pelas comunidades rurais negras. Nesse sentido, o presente artigo analisa a condição de liminaridade que envolve os procedimentos legais e administrativos acionados pela comunidade para que ela seja, efetivamente, reconhecida como remanescente de quilombo e certificada como tal pela Fundação Cultural Palmares, bem como as etapas necessárias para o processo de regularização fundiária e obtenção do título da propriedade da terra emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Palavras-chave: quilombo; comunidade remanescente; certificação; reconhecimento; liminaridade. |
AbstractArticle 68 of the Acts of Transitional Constitutional Provisions of the Brazilian Constitution recognizes the right of the country’s remaining quilombos, or maroon communities to claim ownership of the land they live upon. The process for such recognition and the consequent granting of titles to such communities involves a difficult path riddled with conflicts and internal and external challenges, considering that the granting of titles to the remaining quilombo communities represents a rupture with the historical process of excluding the black population, entailing, as it does, social exclusion, and the exclusion both from land ownership and the common use of land by black rural black communities. This article analyzes the liminality characterizing the legal and administrative procedures a community must follow in order to be both recognized as the remains of a quilombo and certified as such by the Palmares Cultural Foundation. We also discuss the steps required in the process of land title regularization and the acquisition of a land title issued by the National Institute for Colonization and Agrarian Reform. Key Words: quilombola, black community, land use, regularization, land reform. |